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Alan Peçanha Muzy Dias

Angra dos Reis (RJ)

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Direito Ambiental, 10%

Direito do Consumidor, 10%

Direito à Saúde, 10%

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Governo do Estado do Rio de Janeiro

Legislação · há 15 anos

LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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